Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Ampliando o Código Civil, a regra geral, para cinco anos, aplicável à integralidade do valor do débito, ou seja, principal e acessórios, forçoso o reconhecimento da prescrição sobre o direito pretendido se escoado o interregno sem a promoção da cobrança. Recurso da fundação de ensino não provido.