Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro habitacional. Companhia seguradora que ao ser acionada por mutuários, alega não ter legitimidade para responder à demanda sob a alegação não comprovada de que outra teria assumido obrigações perante mutuários de empreendimento. Inadmissibilidade. Existência de documento atestando sua responsabilidade junto à Caixa Econômica Federal. Observância. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso não provido.