Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Médico legista. Direito subjetivo à inamovibilidade. Inexistência. Movimentação da máquina administrativa, ao sabor do binômio oportunidade/conveniência. Admissibilidade. Ausência de direito de permanência em determinada unidade de serviço. Recurso improvido.
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