Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Renegociação e confissão de dívidas. Ausência de assinatura da ré no instrumento contratual. Impossibilidade de se proceder a cobrança nos termos avençados. A inexistência de manifestação de vontade, inviabiliza o surgimento e formação da obrigação contratual. Cabimento, entretanto, da cobrança do valor efetivamente disponibilizado na conta corrente da ré, com a incidência dos encargos contratuais. Prova inequívoca. Recurso do banco-autor parcialmente provido.