Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.0242.4002.0600

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento. Produto da soma do valor residual quitado com o valor da venda do bem maior que o total pactuado como Valor Residual Garantido. Direito do arrendatário de receber a diferença. Prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Cabimento, desde que estipulado no contrato. Recurso provido.

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