Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.0242.4002.3700

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Veículo automotor. Tarifas de cadastro e seguro expressamente previstas. Abusividade. Ausência, conforme análise contratual. Improcedência dos pedidos revisional e de ressarcimento. Recurso provido.

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