Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Gratificação. Pretensão de incorporação integral da Gratificação por Atividade de Policia (GAP), instituída pela Lei Complementar 873/00, sobre o salário base. Argumento de que parte foi absorvida no RETP (regime especial de trabalho policial). Inadmissibilidade. Lei que não abre espaço para a pretendida incorporação ao salário base, determinando, tão somente, sua absorção nos vencimentos e proventos (no plural) dos policiais civis e militares. Decisão confirmada. Recurso improvido.