Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Policiais militares ativos. Pretensão de declaração da isonomia do Adicional de Local de Exercício (ALE) percebido pelos praças, nos mesmos valores percebidos pelos oficiais da Polícia Militar, na mesma localidade, independente da graduação. Impossibilidade. Classificação que não se apresenta de modo algum discriminatória. Critério de diferenciação no valor da vantagem que tem vinculação lógica em relação à densidade populacional dos municípios e/ou ao grau de complexidade das atividades policiais. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.