Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução de precatórios. Requerimento de suspensão do levantamento do valor depositado e de expedição de ofício ao Depre. Discordância dos valores afirmada genericamente. Oposição maliciosa à execução configurada. Sanção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote