Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo de ação indenizatória sob o entendimento de objetivar o demandante rediscutir matéria já decidida cuja sentença transitou em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação autônoma, que não a rescisória prevista no CPC/1973, art. 485, VI, na qual pode ser provada a alegada falsidade de documento ensejador do pedido indenizatório. Possibilidade. Interesse de agir que se faz presente. Extinção afastada, determinado o normal prosseguimento do feito. Recurso provido.