Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Vantagem de natureza remuneratória, geral e impessoal - Proposta de revisão da tese fixada IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (tema 42) rejeitada pelo C. Órgão Especial, ante a perda de interesse processual, em virtude do julgamento do Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13, não sendo possível o cálculo proporcional da gratificação - Sentença «citra petita - Pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças identificadas no cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) e décimo terceiro salário, a partir da inclusão da GGE no seu cálculo, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser acolhido - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário, por interposto, parcialmente provido - Recurso dos autores provido... (Continua)