Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição.... ()
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