Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Inconformismo dos réus contra sentença que acolheu somente a pretensão de recebimento de aluguéis, em 20% do valor mercadológico do imóvel, a partir da notificação extrajudicial. Pleito de reforma. Parcial acolhida. Partes que receberam o imóvel em herança. Ausência de registro da carta de sentença dos autos de inventário que não impede o pedido de cobrança de aluguéis, uma vez já individualizado o quinhão de cada herdeiro sobre o bem. Termo inicial. Notificação extrajudicial que não discrimina o valor pretendido a título de aluguel, a forma de pagamento e o dia para tanto. Documento genérico que não se presta a constituir em mora os ocupantes. Data da citação fixada como termo inicial da cobrança. Montante arbitrado excessivo. Mantida a determinação para que se apure o valor da locação em liquidação de sentença e, do total obtido, se fixe a título de aluguel ao apelado quantia equivalente ao percentual de seu quinhão hereditário sobre o bem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)