Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária paga pela seguradora autora a segurada em razão de danos sofridos por oscilações de fornecimento da rede elétrica da concessionária ré. Decisão que acolheu exceção de incompetência, determinando a redistribuição do feito à comarca de Florianópolis-SC. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Faculdade prevista no art. 101, I do CDC que não se estende à seguradora, que se sub-rogou apenas em relação ao direito material do segurado. Decisão mantida. Recurso não provido