Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Recurso utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Mesmo que conhecido, não seria caso de deferimento. Decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de primeiro grau de acordo com o Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara.

Recurso não provido