Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão do relator, em agravo de instrumento, que denegou a gratuidade da justiça à agravante, determinando o recolhimento do preparo devido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção - Fundamentos fáticos e jurídicos que lastrearam a decisão recorrida não infirmados pelas razões recursais - Impossibilidade de se cogitar de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação e consequente ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC, art. 98, visto que devidamente indicados os fundamentos fáticos e jurídicos que lastrearam aquela - Pleito da agravante que padece de manifesta generalidade e total incompatibilidade com o caso concreto - Impossibilidade de se falar em inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º, pois a agravante que teve duas oportunidades de carrear aos autos documentos idôneos à demonstração da presença dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, quando da interposição do agravo de instrumento e do agravo interno, recursos que, sem apresentação de qualquer justificativa, não foram instruídos com documento algum - Agravante que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, quer quando da interposição do agravo de instrumento, quer por ocasião da interposição do agravo interno - Confirmação da decisão agravada - Agravo interno improvido... (Continua)