Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso dos autores - Tese no sentido de que deve haver baixa no gravame sobre o imóvel adquirido - Não acolhimento - Imóvel adquirido pelos autores que fora objeto de financiamento não quitado pelo proprietário anterior - Informação que constava no contrato - Hipoteca averbada na matrícula do imóvel ao tempo da compra - Impossibilidade de se postular a quitação de dívida de outrem - Contrato entabulado entre as partes que não é oponível à instituição financeira - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)