Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1440.7425.5538

1 - TJSP APELAÇÃO.

Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, CP. Recurso Assistente da acusação: Reforma da sentença absolutória em relação ao acusado Sebastião e condenação de ambos os réus por supressão de documento (art. 305, CP). ... ()

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