Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Ligação de falso funcionário - Transferências de valores e contratação de empréstimo - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas ao empréstimo increpado - Recurso da parte autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Contratação de empréstimo no substancial montante de R$ 7.000,78 e realização de 3 transferências, via «pix, a terceiros desconhecidos, em montantes relativamente elevados e em curtíssimo espaço de tempo - Operações que destoam do perfil do consumidor e que deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco requerido a fim de confirmar a autoria das transações - Registro da ocorrência no dia imediatamente seguinte à constatação das contratações fraudulentas - Verossimilhança das alegações demonstrada - Perigo de dano atinente ao fato de o recorrente (pessoa hipossuficiente financeiramente) ser obrigada a despender recursos para custear parcelas (R$ 780,00) de empréstimo que alega não ter contratado - Requisitos comprovados - Ausência de risco de irreversibilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão reformada para determinar que o Banco Itaú suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do empréstimo 481456047, sob pena de multa, a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela cobrada, limitada a R$ 7.000,80 (sete mil reais e oitenta centavos), quantum correspondente ao valor do mútuo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)