Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

Impugnação da Gratuidade da Justiça -Revogação na sentença - Descabimento - Elementos dos autos que não determinam a revogação do benefício concedido em favor da ré - Benefício mantido. Mérito - Invalidade da notificação e autorização do pagamento de parcela em atraso pela instituição financeira - Mora configurada - Questões apreciadas em recurso anteriormente manejado pelo réu - Discussão acerca de eventual abusividade nas cláusulas contratuais que não descaracteriza a mora - Ausência, ademais, de pagamento do valor incontroverso da dívida - Inadimplemento do contrato bem demonstrado, determinando a manutenção da busca e apreensão do veículo - Pedido revisional aduzido em contestação - Alegação de cobrança de taxa de juros acima da média de mercado - Abusividade não constatada - Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes - Preservação do contrato em respeito ao princípio da boa-fé objetiva - Onerosidade excessiva ou imprevisibilidade não demonstrada - Inadimplemento da parte ré que determina a procedência do pedido - Sentença mantida - Recurso improvido.