Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1703.6000.1000

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Reexame da prova.

«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). Agravo regimental não provido.... ()

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