Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Desapropriação direta ou indireta. Origem. Não configuração. Contexto probatório. Recurso especial. Súmula 07/STJ. Ofensa. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Julgamento contrário aos interesses da parte. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. Não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte. ... (Continua)