Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Prazo de sessenta dias para pagamento. Não incidência de juros de mora no prazo legal. Precedente da Corte Especial.
«1. Não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, nem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. Súmula Vinculante 17/STF (AgRg nos EREsp 1150460/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.10.2013). ... ()
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