Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Servidor público. Lei 10.395/95. Reajuste sobre 20% da parcela autônoma do magistério. Pam, incorporados ao vencimento básico pela Lei 11.662/2001. Verificação de legislação estadual. Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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