Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Cobrança de duplicata. Comprovação da entrega da mercadoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote