Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da causa. Inviabilidade. Não configuração. Omissão.
«1. Não se prestam os embargos de declaração à pretensão de rediscussão da causa, que não se amolda, portanto, à hipóteses de cabimento atinentes à omissão, obscuridade, contradição e erro material 2. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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