Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Homologação do resultado final. Alteração do edital. Requisitos do cargo. Impossibilidade. Concessão da segurança. Recurso especial. Ofensa a normas de direito federal. Prequestionamento. Inexistência. Ausência. Oposição de embargos de declaração. Súmula 356/STF.

«1. Não cumpre o prequestionamento a simples remissão genérica a diploma legal sem apontar especificamente os preceitos incidentes na demanda, muito menos a par, ainda, de discussão sobre as normas jurídicas subjacentes ao respectivo texto, tendo, outrossim, descuidado a parte interessada da oposição de embargos de declaração. ... (Continua)