Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1703.6001.9600

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()

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