Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Instâncias ordinárias. Peça. Apresentação obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Certidão de publicação de relação apócrifa. Documento não é hábil para comprovar a tempestividade do agravo.

«1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. ... (Continua)