Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito falimentar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de falência. Venda antecipada de bens arrecadados. Requisitos legais. Despesas de grande monta suportadas pela massa falida. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. 471, «caput, e 473 do CPC/1973; 73, «caput, do Decreto-lei 7.661/45; e 192, § 1º, da Lei 11.101/05.

«1. Ação de falência distribuída em 17/9/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 8/10/2009. ... (Continua)