Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão fraudulenta de debêntures. Ausência de comprovação. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Rever os fundamentos esposados pelo Tribunal de origem acerca da falta de comprovação da emissão de debêntures, bem como do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, demandaria a incursão nas questões fático-probatórias acostadas aos autos, o que é vedado, nesta via especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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