Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão. Liberdade obtida. Condenação. Prisão cautelar determinada. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Vedação ao recurso em liberdade. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)