Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 186, p. Ú.. Silêncio valorado de forma negativa. Razões do apelo extremo dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando a fundamentação do acórdão recorrido dissociada das razões recursais a ele relacionadas, uma vez que diametralmente oposta à argumentação expendida pelo recorrente em seu petitório de recurso especial, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)