Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de obscuridade, omissão e contradição. Pleito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)