Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Contrato posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Capitalização não pactuada. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios.
«1. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... ()
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