Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada omissão no acórdão. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia,. Dentre os vários precedentes a respeito, destaca-se: REsp 870.626/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26/03/2007. ... (Continua)