Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Interrogatório. writ substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Tese de cerceamento de defesa afastada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não subsiste a alegada omissão no julgado quanto a possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade para conhecer o habeas corpus substitutivo como recurso ordinário, após reformulada a admissibilidade da impetração originária neste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da nova orientação da Suprema Corte. ... (Continua)