Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial interposto via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/99. Intempestividade. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial já firmou entendimento de que «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013). ... ()
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