Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Multa cominatória. Afastamento. Possibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I. A decisão que aplica a multa «astreinte não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista para alterar o valor quando se mostrar irrisório ou exorbitante ou revogada nos casos em que se tornar desnecessária. ... ()
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