Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Questão superada pelo julgamento do presente regimental pelo órgão julgador. Processual penal. Questão relativa à necessidade de intimação da parte embargada para concessão de efeitos modificativos aos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Questão surgida no julgamento proferido pelo tribunal de origem. Necessidade de oposição dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de irregularidade no decisum pela violação ao princípio da colegialidade, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)