Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação com fundamento em direito de natureza pessoal. Prescrição decenal. Decisão mantida.
«1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (CC/2002, art. 205) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. ... ()
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