Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Julgado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não cabimento.

«1. No acórdão recorrido aplicou-se a Súmula 07/STJ quanto ao fato de ter ocorrido a reavaliação e não mera atualização monetária do valor do imóvel, o que justificaria a prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de avaliação do domínio pleno. No acórdão apontado como divergente decidiu-se que a simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio. ... (Continua)