Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Direito de greve do servidor público. Exigibilidade dos requisitos da Lei 7.783/89. Não demonstração de prévia negociação com a administração pública. Direito líquido e certo. Inexistência de prova preconstituída. Segurança denegada.
«1. O direito de greve é garantido aos servidores públicos especificamente no CF/88, art. 37, VII, sendo-lhes aplicável, até que sobrevenha regramento próprio, a Lei 7.783/1989 que regula a greve na iniciativa privada. ... ()
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