Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Greve dos servidores públicos do Ministério Público da União. Omissão não configurada. Questão apontada como omitida que não integrou o pedido inicial. Inovação inviável de ser examinada. Obscuridade inexistente. Possibilidade de compensação. Decorrência da natureza de falta justificada da ausência no trabalho para participação em movimento paredista. Ato apontado como coator que não padece de ilegalidade. Direito do servidor à opção pela compensação. Matéria estranha aos autos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consta da exordial do writ que os pedidos formulados restringem-se (a) à impossibilidade de considerar como falta, justificada ou não, a participação do servidor no movimento grevista, para fins de desconto financeiro; e (b) subsidiariamente, exigir a instauração de processo administrativo prévia para promover os descontos financeiros na folha dos servidores. ... (Continua)