Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. ... ()
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