Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Concurso para ingresso no curso de adaptação de oficiais da aeronáutica. Critérios. Lei 6.880/1980, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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