Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Multa diária por descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, afasto a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que a parte não interpôs recurso com fundamento de vícios no julgado, caracterizando com isso inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
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