Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Cobrança da 1ª via de documentos para fins de transferência. Inexistência de interesse recursal.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 1º, §2º, e ao art. 2º, §2º, da LICC e do art. 940 do Código Civil , uma vez que tais dispositivos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)