Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Reserva de vagas. Portadores de necessidades especiais. Exame. Verificação. Não enquadramento. Anulação. Ato de nomeação. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo e de indicação da norma interpretada de modo dissentâneo. Ofensa. Preceitos legais. Absoluta falta de prequestionamento. Inexistência. Embargos de declaração. Súmulas 282 e 356, do STF. Necessidade. Compulsação fático-probatória. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração do cotejo analítico, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da súmula 284/STF. ... (Continua)