Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Diplomata. Preterição na carreira. Prescrição do fundo de direito. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando o julgado analisa as questões submetidas, dirimindo a controvérsia de modo inequívoco e fundamentado. ... ()
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